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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2023 - 12:55

STF decide que exigência de separação judicial não é requisito para divórcio

Para a maioria do Plenário, a previsão do Código Civil perdeu validade com entrada em vigor de emenda constitucional
Notícias Publicado em 20 de Junho de 2023 - 15:20

Comissão aprova projeto que atualiza regras sobre educação previstas no ECA

Emenda Constitucional 59, promulgada em 2009, que tornou obrigatória a educação básica gratuita entre 4 e 17 anos de idade.
Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2022 - 18:01

Lei Municipal Nº 17.719/21 - ISS e a inconstitucional majoração para sociedades uniprofissionais em São Paulo

Por Caio Cesar Ruotolo, sócio do Silveira Advogados e especialista em Direito Empresarial e em Direito Constitucional.
Notícias Publicado em 21 de Março de 2016 - 16:46

Turma considera válido acordo coletivo que elevou jornada de trabalho de eletricitários

Para a Sétima Turma, a mudança respeitou o limite constitucional de duração da jornada e os trabalhadores conseguiram vantagens compensatórias.
Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2016 - 09:49

Processo retornará à Vara do Trabalho para depoimento de testemunha recusada pelo juiz

Para a Segunda Turma, a rejeição da segunda testemunha indicada pelo trabalhador violou o direito constitucional à ampla defesa.
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2015 - 15:48

Ação pede que STF declare constitucionalidade de dispositivo do Código Brasileiro de Trânsito

A ADC nº 35 pede que a corte declare que o artigo 305 do CTB não ofende qualquer princípio constitucional
Notícias Publicado em 06 de Junho de 2014 - 13:45

Senador apresenta emenda para evitar adicionais para juízes e MP

Emenda que estabelece adicional por tempo de serviço, livre do teto constitucional, já foi aprovada na CCJ
Notícias Publicado em 07 de Abril de 2014 - 19:00

Afastamento de atividades nocivas para aposentadoria especial é tema de repercussão geral no STF

Segundo Dias Toffoli, a matéria presente no recurso envolve o direito constitucional do livre exercício de qualquer trabalho
Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2014 - 11:45

XII Exame: prova de Direito Administrativo admite dois tipos de peça

Organização informou que serão aceitos dois tipos de peça processual como resposta: recurso ordinário constitucional e apelação
Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2014 - 20:15

Pais de deficiente podem comprar carro com isenção

De acordo com a decisão, deve prevalecer o princípio constitucional da isonomia tributária, tratando todos os deficientes de modo igualitário
Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2013 - 17:00

Engenheiros podem ter salário profissional fixado com base em salário mínimo

Preceito constitucional veda é a vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral para fins de reajustes
Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 14:40

Município tem competência para legislar sobre concessão de benefícios fiscais

Órgão Especial do TJRS julgou constitucional Lei Municipal que concede benefícios fiscais às microempresas e aos microempreendedores individuais
Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2011 - 12:56

Engenheiro da Brasil Telecom ganha adicional pago a colegas de mesma função

O entendimento foi o de que o procedimento era discriminatório e feria o princípio constitucional da isonomia salarial
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 12:36

Agentes Políticos. Alegação de inaplicabilidade da Lei n° 8.429/92. Descabimento.

. Órgão legitimado para propor ação civil pública por mandamento constitucional.
Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 12:14

Confirmada inconstitucionalidade de contribuição previdenciária de inativos durante EC 20/98

Emenda Constitucional, que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas.
Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2004 - 08:03

TST nega validade de acordo coletivo firmado pelo Poder Público

A administração pública não possui a prerrogativa constitucional de firmar acordo ou convenção coletiva de trabalho com seus funcionários.
Colunas » Eventos Jurídicos Publicado em 13 de Junho de 2025 - 09:37

Evento histórico com ministros do STF, STJ e TST acontece em Goiânia nesta sexta-feira

Aula magna reúne autoridades das Cortes Superiores para discutir os impactos do sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro
Doutrina » Administrativa Publicado em 15 de Maio de 2025 - 09:49

Free Flow avança no Brasil, mas enfrenta desafios para consolidação como modelo tarifário mais justo

Sistema de pedágio sem cancela amplia presença nas rodovias brasileiras, mas demanda ajustes regulatórios, tecnológicos e financeiros
Array Publicado em 2023-11-22T18:41:06+00:00

Bombom voltará a ser "bombom" com a reforma tributária?

Novo sistema da reforma tributária deve diminuir discussões relacionadas à classificação de mercadorias, mas não deve acabar com elas

Exibindo resultado de 1921 até 1940 de um total de 31578

Para a maioria do Plenário, a previsão do Código Civil perdeu validade com entrada em vigor de emenda constitucional

Emenda Constitucional 59, promulgada em 2009, que tornou obrigatória a educação básica gratuita entre 4 e 17 anos de idade.

Por Caio Cesar Ruotolo, sócio do Silveira Advogados e especialista em Direito Empresarial e em Direito Constitucional.

Para a Sétima Turma, a mudança respeitou o limite constitucional de duração da jornada e os trabalhadores conseguiram vantagens compensatórias.

Para a Segunda Turma, a rejeição da segunda testemunha indicada pelo trabalhador violou o direito constitucional à ampla defesa.

A ADC nº 35 pede que a corte declare que o artigo 305 do CTB não ofende qualquer princípio constitucional

Emenda que estabelece adicional por tempo de serviço, livre do teto constitucional, já foi aprovada na CCJ

Segundo Dias Toffoli, a matéria presente no recurso envolve o direito constitucional do livre exercício de qualquer trabalho

Organização informou que serão aceitos dois tipos de peça processual como resposta: recurso ordinário constitucional e apelação

De acordo com a decisão, deve prevalecer o princípio constitucional da isonomia tributária, tratando todos os deficientes de modo igualitário

Preceito constitucional veda é a vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral para fins de reajustes

Órgão Especial do TJRS julgou constitucional Lei Municipal que concede benefícios fiscais às microempresas e aos microempreendedores individuais

O entendimento foi o de que o procedimento era discriminatório e feria o princípio constitucional da isonomia salarial

. Órgão legitimado para propor ação civil pública por mandamento constitucional.

Emenda Constitucional, que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas.

A administração pública não possui a prerrogativa constitucional de firmar acordo ou convenção coletiva de trabalho com seus funcionários.

Aula magna reúne autoridades das Cortes Superiores para discutir os impactos do sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro

Sistema de pedágio sem cancela amplia presença nas rodovias brasileiras, mas demanda ajustes regulatórios, tecnológicos e financeiros

Novo sistema da reforma tributária deve diminuir discussões relacionadas à classificação de mercadorias, mas não deve acabar com elas

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